Tributação em bases universais dos lucros auferidos no exterior : alterações a partir da publicação da Lei nº 12.973/2014

• Autor(a) principal: Dahmer, Thaís Alessandra
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236246
• topic: Sistema tributário : Brasil; Lucro; Worldwide Taxation; Federal Law n. 12.973/2014; Profits earned abroad

Diante de uma forte tendência das empresas brasileiras em efetuar investimentos fora do país e da relevância dos impactos tributários desses investimentos, o objetivo do presente estudo visa descrever as principais alterações, provenientes da publicação da Lei nº 12.973/14, em relação aos métodos de cálculo dos valores a serem considerados na apuração do IRPJ e da CSLL, correspondentes aos lucros auferidos no exterior. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, por meio de análise comparativa da legislação em vigor com os artigos revogados. Em suma, o estudo identificou que a nova regra determina que o lucro auferido por cada empresa situada no exterior, deve ser oferecido à tributação no Brasil de forma individualizada e possibilita a dedução dos ajustes, na apuração do lucro real, decorrentes do cálculo do preço de transferência. Entretanto, até o ano de 2022, o fisco estabeleceu método de cálculo transitório, no qual foi concedida a opção de ser efetuada a consolidação dos resultados auferidos no exterior, cálculo de crédito presumido equivalente a 9% do lucro auferido para determinadas atividades, bem como o diferimento em até 8 anos do pagamento do tributo devido. A partir dos resultados identificados e de premissas estabelecidas, são apresentados exemplos práticos de efeitos advindos das inovações. Embora sejam constatadas evoluções, no que tange o objetivo do Brasil em evitar a erosão da base tributável, as regras ainda estão distantes de se aproximar aos modelos internacionais e diretivas da OCDE.