A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição

• Autor(a) principal: Paim, Matheus Scorsatto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237780
• topic: Fiança penal : Brasil; Polícia : Brasil; Jurisdição; Absolute jurisdiction reserve; Bail arbitration; Fundamental rights; Right of freedom

O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição quando do exame de direitos fundamentais contrapostos no momento da autuação do flagrante. Para isso, em um primeiro momento, faz-se uma regressão histórica sobre os métodos de resolução de conflito e suas aplicações ao longo da civilização ocidental. Ainda, apresenta-se a noção de jurisdição e das reservas atribuídas ao Poder Judiciário, de modo a verificar a compatibilidade entre os atributos inerentes à função judicial e o conteúdo dos direitos fundamentais. Por fim, recupera-se o instituto da fiança no ordenamento jurídico brasileiro, desde as Ordenações Manuelinas até a vigência da Lei 12.403/11, que inseriu a fiança no rol de medidas cautelares diversas à prisão. Assim, considerando a natureza atribuída pelo legislador ao instituto da fiança, a saber, medida cautelar pessoal voltada à restrição do direito à liberdade, é possível concluir pela inconstitucionalidade do arbitramento, por parte da Autoridade Policial, de uma medida que visa à mitigação de um direito fundamental. Nesse sentido, o princípio da Separação de Poderes positivado na Constituição Federal/88, o regime de República Federativa, assim como a estrutura normativa desejada para a segurança de direitos fundamentais não concebem o arbitramento por uma autoridade que não goze da jurisdição atribuída ao Poder Judiciário, deflagrando a necessária incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição.