O componente ‘redistributivo’ da cota-parte do ICMS como condicionante na gestão municipal

• Autor(a) principal: Marini, Melissa Azzolin
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/212540
• topic: Administração pública municipal; Finanças públicas; Tributação; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Distribuição de recursos financeiros; Public finances; Criteria for the distribution; ICMS quota and municipal management

O presente trabalho tem como objetivo identificar os efeitos produzidos na gestão das prefeituras municipais diante das transferências provenientes dos governos estaduais, especificamente da cota-parte do ICMS. Justifica-se a investigação a partir da descentralização dada pela redemocratização, na qual por meio das relações intergovernamentais é identificada a possibilidade de aperfeiçoar a gestão mediante o gerenciamento dos critérios de repartição da receita proveniente da cota-parte do ICMS. Este trabalho tem como base o efeito redistributivo da devolução tributária em face da determinação dos critérios de rateio. Para tanto, procede-se pesquisa exploratória descritiva, inicialmente recorrendo a coleta de dados quantitativos, corroborados pela linha histórica dos índices de participação dos municípios no Rio Grande do Sul e, em adição, a técnica de entrevistas em contribuição às abordagens quantitativa e qualitativa utilizadas. Desse modo, observa-se que o efeito redistributivo pode variar de acordo com o tempo, podendo provocar distorções relevantes, assim como oscilação de receita. Aspectos destacados no estudo comparativo entre a alteração de critérios ocorrida no Governo Britto (1995 – 1998) e a experiência do Estado do Ceará, ambos utilizando o critério social educação, o que permite concluir que distorções relevantes impactam na receita e, fundamentalmente, na gestão.