Limites espaciais para a atuação do exército brasileiro no policiamento urbano : da proteção de aquartelamentos militares às operações de garantia da lei e da ordem

• Autor(a) principal: Alves, Amanda dos Santos Guterres
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236456
• topic: Poder de policia; Sociologia do direito; Exército brasileiro; Segurança pública; Public security militarization; Police power; Army; Jurisdictional geography; Sociology of law

O presente trabalho busca discutir, a partir da perspectiva da geografia jurídica, os limites espaciais para a atuação do Exército brasileiro no policiamento urbano. A pesquisa se insere no contexto crescente de militarização da segurança pública e tem como objetivo compreender a atuação do Exército no controle social de espaços urbanos por meio de duas modalidades, o policiamento cotidiano de áreas militares feito para a proteção de aquartelamentos militares e o policiamento excepcional nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Utilizou-se de técnicas da cartografia e do método de análise de conteúdo de documentos para averiguar a existência de critérios objetivos nas normas jurídicas que estabelecessem os limites espaciais para o policiamento urbano feito pelo Exército, instituindo espaços jurisdicionais. A análise empírica referente às operações GLO abrange decretos presidenciais no período de 2016 até 2019. Já a análise sobre as áreas militares tem como referencial empírico os aquartelamentos do Exército existentes na cidade de Porto Alegre atualmente. A partir da análise dos decretos presidenciais, foi possível observar um caráter vago nas informações referentes à espacialidade das operações GLO, possibilitando ampla margem de arbítrio quanto a utilização do Exército no policiamento das cidades em caráter excepcional. Por outro lado, quanto às áreas militares, constata-se que a atuação policial do Exército no espaço urbano assume um caráter cotidiano, com limites espaciais bem estabelecidos. No entanto, não resta claro se tais limites são plenamente respeitados.