A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade ilícita nas redes sociais

• Autor(a) principal: Marques, Letícia da Silveira
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/279102
• topic: Influenciador digital; Redes sociais; Publicidade; Responsabilidade civil; Digital influencers; Social media; Advertising; Consumer society; Consumer law; Civil responsibility

Com o avanço tecnológico e a utilização cada vez maior das plataformas de mídias sociais também para a comercialização de produtos e serviços, surge um novo personagem no mercado de consumo online: a figura do influenciador digital. Em um contexto de economia plataformizada em que a confiança é, agora, elemento essencial a ser buscado para o estabelecimento de relações de consumo, os influenciadores digitais, indivíduos com grande destaque nas redes pelo poder de induzimento e proximidade com seus seguidores, atuam como formadores de opinião e referência para a divulgação de produtos e serviços. Isso resulta da relação de intimidade e conexão entre eles e seu público, os consumidores, que influencia direta ou indiretamente na tomada de decisão para adquirir ou não algum produto ou serviço. Não por acaso, nos últimos anos, o valor gasto em publicidade com influenciadores digitais pelas empresas tem aumentado consideravelmente. Esse trabalho busca responder se podem esses novos personagens serem considerados fornecedores para fins de responsabilidade civil conforme o Código de Defesa do Consumidor. Foi adotada, para a realização da pesquisa, a metodologia lógico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A conclusão é pela possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais por eventuais danos ou prejuízos causados aos consumidores pela veiculação por publicidade ilícita, com base na teoria do fornecedor equiparado e fiduciário, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Foi constatado, contudo, a insuficiência dos mecanismos atuais de regulação e controle da atividade dos influenciadores digitais, o que evidencia a necessidade de fiscalização pelo direito do consumidor conjuntamente com os órgãos de autorregulamentação publicitária.