Teoria da imprevisão : a onerosidade excessiva como pressuposto para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Missaggia, Jorge Alfredo da Rosa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166296
Resumo: Esse estudo pretendeu comprovar a validade do pressuposto de onerosidade excessiva para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua importância para o interesse público. A técnica de pesquisa foi predominantemente a bibliográfica, com a exposição da doutrina pertinente. O estudo se estrutura em quatro partes: na primeira, abordam-se os conceitos legal e doutrinário de Administração Pública, bem como os princípios a ela inerentes; na segunda, examina-se o conceito de contrato administrativo, com ênfase nas suas características e peculiaridades; na terceira parte, discorre-se sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, seu embasamento legal e o momento de sua definição; e, na última parte, analisa-se o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, suas causas, as formas pelas quais podem ser recompostos, bem como, e principalmente, as divergências doutrinárias sobre o tema.
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