As ações judiciais de nunciação de obra nova e a responsabilidade do gestor municipal

• Autor(a) principal: Silva, Marcelo Trindade da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132295
• topic: Omissão administrativa; Prejuízo; Nunciacao of new construction; Omission; Demolition; Regularization; Misconduct

Trata-se de trabalho voltado a demonstrar o cotidiano do trâmite judicial das ações de nunciação de obra nova, no âmbito municipal, no contexto do município de Garibaldi, onde objetivou-se os dados estatísticos dos últimos cinco anos, para demonstrar que, por vezes, ocorreu omissão por parte dos gestores que administraram o município durante o período. Dada a omissão constatada, foi demonstrado o prejuízo econômico, administrativo e urbanístico para a coletividade, bem como a possível imputação de ato improbo pelos gestores, em especial dado a ausência de uma política voltada ao controle urbanístico, mas em especial por promover a regularização, autorizado por legislação municipal de autoria do gestor atual, de imóveis sem qualquer condição de regularização à luz do Plano Diretor e do Código de Obras.