Limites da revisão contratual : um estudo dos arts. 478 a 480 do Código civil brasileiro

• Autor(a) principal: Rodrigues, Kamila Dalbem
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221947
• topic: Direito civil; Direito contratual; Teoria geral dos contratos; Revisão judicial; Resolucao de contrato; Limits; Contractual revision; Contractual resolution; Judicial system; Civil Code of 2002

O objetivo do presente trabalho consiste em examinar os limites da revisão contratual efetuada pelo Poder Judiciário no âmbito do Código Civil brasileiro. A fim de melhor compreender a temática, a autora buscou, primeiramente, realizar um breve apanhado histórico. Após, analisou o contexto normativo em que o instituto revisionista se enquadra, bem como expôs os princípios sociais presentes no direito contratual brasileiro. Nesse âmbito, verificou que não existe apenas a possibilidade de revisão judicial do contrato, em virtude de eventos supervenientes que causam onerosidade excessiva, visto que as partes, de modo voluntário, podem proceder a sua renegociação. Uma vez contextualizado o tema, a autora procedeu a um exame qualitativo da doutrina em prol de averiguar, com base nos princípios presentes no ordenamento, os pressupostos para a incidência do instituto revisionista, visto que a mera leitura dos dispositivos legais que abordam a temática, quais sejam, os artigos 478 a 480 do diploma civilista, suscita dúvidas quanto a seu emprego. Nesse contexto analisou o papel dos contratantes no que se refere ao direito de ajuizar ação de revisão ou de resolução do pacto, evidenciando o tratamento desigual conferido a eles pelo Código Civil. Ademais, verificou o comportamento do magistrado nas referidas demandas a partir de uma análise do ponto de vista material e processual. Diante disso, constatou que não lhe é cabível revisar o contrato de ofício, tampouco integrar a proposta de revisão com fundamento em suas próprias convicções, pois estaria contrapondo-se ao interesse comum das partes e às regras processuais. Desse modo, com base em todo o exposto, observou que o instituto revisionista, embora apresente rígidos limites, o que lhe confere caráter excepcional, é de grande relevância, visto que permite o restabelecimento da intenção comum dos contratantes de modo a manter a utilidade e a justiça do contrato.