Aspectos ampliativos e restritivos da liberdade de expressão e sua repercussão no debate social

• Autor(a) principal: Mota, Lígia Gomes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189729
• topic: Liberdade de expressão; Estado democrático de direito; Regulação estatal; Freedom of speech; Democratic state of law; Social debate; State regulation

O presente trabalho objetiva analisar o conceito de liberdade de expressão, o porquê da garantia de seu exercício ser essencial para a existência e continuidade de um Estado Democrático de Direito e, principalmente, quais as funções da liberdade de expressão em uma sociedade democrática cujas instituições estatais têm por pressuposto essencial o atendimento das reivindicações de seus cidadãos. Essas necessidades, todavia, tão somente poderão ser definidas pelos cidadãos se a eles for assegurado o amplo debate das questões atinentes à sociedade em que vivem. Consolidada esta primeira análise, o trabalho se volta a apreciar se a regulação do Estado para o exercício da liberdade de expressão deve se limitar ao mero impedimento de restrição estatal arbitrária, a denominada atuação negativa, buscando demonstrar que essa forma de regulação é insuficiente para a consecução das funções atinentes à liberdade de expressão, bem como quais as consequências advindas do referido modelo de intervenção, o qual permite o controle dos fóruns de debate pelos setores economicamente dominantes. Ao final, o texto abordará a necessidade de um efetivo incentivo por parte do Estado, de forma a garantir o exercício da liberdade de expressão à sociedade amplamente considerada, conformando a consecução dessa liberdade aos diversos setores, e apontando, ainda, os riscos de referido fomento, que, ao fim e ao cabo, tem potencial de obliterar a livre circulação de ideias e opiniões através do controle de acesso aos fóruns de comunicação e debate.