Análise do impacto financeiro que o início da vigência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 teria na apuração de ICMS em uma empresa do ramo do comercio de carnes

• Autor(a) principal: Ferreira, Paula Kiamilof
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/182981
• topic: Comercialização; Carnes; Tributação; ICMS; Use and expenditure material; Fiscal credit

A cobrança de tributos é a maior fonte de arrecadação do governo brasileiro. No âmbito estadual, a maior parcela dos valores arrecadados oriunda da cobrança de tributos é através do ICMS. É um imposto regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, que devido à sua dimensão e abrangência possui diversas alterações desde sua criação. Uma com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, que dispõe que o direito de crédito de ICMS referente à compra de mercadorias destinadas ao uso e consumo dos estabelecimentos passa a vigorar a partir de 2020 apenas. O presente estudo analisa a economia financeira que uma empresa do ramo de comercio varejista de carnes poderia ter caso fosse extinta a limitação temporal à vigência do mencionado artigo, permitindo então que fosse possível o aproveitamento do valor pago referente ao ICMS nas referidas operações de compra de material de uso e consumo. O método utilizado constitui-se uma pesquisa descritiva com uma abordagem quantitativa, através do exame dos documentos da mencionada empresa. Para a análise, foi realizado o levantamento de todas as notas fiscais das transações de compra que a entidade teve durante o período de um ano, evidenciando as compras de materiais de uso e consumo e registrando o valor de crédito de ICMS referente a cada operação. Diante dos dados obtidos, foi feita uma análise qualitativa do estudo, que apontou uma economia considerável para a organização, demonstrando que o referido caso seria benéfico não só para as empresas, mas possivelmente para o governo também.