A ilicitude dos jogos de azar no Brasil : analisando a lei 9.215/46 e seus reflexos na sociedade contemporânea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazuco, Matheus Mick
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238470
Resumo: Os jogos de azar são uma realidade social a qual não podemos ignorar. Loterias federais ou jogos ilegais movimentam bilhões por ano. O presente trabalho terá como objetivo analisar a indústria dos jogos e apostas em nível global e nacional, com pesquisas de diversos institutos especializados, concluindo que o Decreto-Lei 9.215/66 está em desacordo com a sociedade contemporânea e precisa ser substituído por uma lei mais atualizada com o presente momento econômico-social brasileiro. O método utilizado para atingir esse objetivo é o dedutivo, através de uma pesquisa qualitativa apoiada em dados, jurisprudências, leis e documentos, além de uma análise dos projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional.
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