A incidência do ICMS ou ISQN sobre os softwares adquiridos via download : mercadoria, prestação de serviço ou locação de bem imóvel?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Samrsla, Nestor Mateus
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157599
Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo da incidência tributária de ICMS e ISSQN nos softwares adquiridos via download (transferência eletrônica de dados), conhecidos como softwares virtuais. O estudo inicia com uma análise dos históricos dos dois tributos, seus fatos geradores, hipóteses de incidência e entendimento da jurisprudência pátria; Após, tem-se a análise dos conceitos do programa de computador conforme a legislação e seu conceito no direito privado. O Supremo Tribunal Federal classifica o software entre standard e sob “encomenda”, incidindo ICMS no primeiro e ISSQN no segundo, conforme seu animus comercial. E como fica a classificação dos softwares adquiridos via download? Apesar de ser uma negociação mercantil, não há transferência de propriedade do bem, critério para a ocorrência do fato gerador de ICMS. Da mesma forma, a incidência do ISSQN nos licenciamentos ou cessão de direito de uso do programa de computador também não está correta, porquanto tratar-se de uma locação de bem móvel, imune, pois, do tributo municipal.
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