Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais

• Autor(a) principal: Cattaneo, Juliana Mendes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239186
• topic: Pensão alimentícia; Prestação de contas; Child support; Accountability; Monitoring; Courts

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a efetiva possibilidade do ajuizamento de ação de prestação de contas de pensão alimentícia pelo genitor alimentante, a fim de averiguar o correto destino do numerário em caso de suspeita de malversação de tais valores. Em decorrência do poder familiar, o genitor alimentante está legitimado pelos artigos 1.583, § 5° e 1.589 do Código Civil brasileiro a solicitar informações ao outro genitor para fiscalizar a destinação da pensão alimentícia. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, estas limitadas ao Tribunal de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça, analisando-se a ratio decidendi das decisões que discutiram a matéria. Ao final, aponta-se a exemplificação gráfica da jurisprudência dos referidos estados, na forma de censo, acerca da viabilidade do ajuizamento de tais ações perante estes Tribunais.