A demissão do empregado público celetista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kurban, Adib Paulo Abdalla
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236401
Resumo: O empregado público celetista não pode ser demitido livremente como os empregados da iniciativa privada devido as condições especiais de sua admissão e responsabilidades no cargo ou função, conforme estabelecido pelos art. 173, §1º, II, CF e OJ 247, SDI-1, TST. Neste trabalho se analisam, portanto, as bases teóricas e normativas que definem e regem a atividade de Empregado Público e se as confrontam com a realidade fática encontrada na jurisprudência.
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