Regularização fundiária : a aplicação do estatuto da cidade no município de Sapiranga

• Autor(a) principal: Cabrera, Juliana Michele Silvano
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132346
• topic: Administração pública; Gestão pública; Regularización territorial; Legislación

Considerando a questão habitacional brasileira, e de que a moradia é um direito do cidadão e é dever da Administração Pública proporcionar o bem estar da população. Tem-se a regularização fundiária como forma de minimizar o contexto atual, proporcionando o direito à terra urbanizada. Assim, estudou-se os loteamentos consolidados no município de Sapiranga, em conjunto com a aplicação da legislação disponível, em especial ao Estatuto da Cidade. A coleta de dados foi realizada a partir da observação e análise de documentos disponíveis na Prefeitura, com o objetivo de identificar e classificar as irregularidades. Os resultados obtidos são de que a legislação está aplicada em alguns casos e que os poderes executivo, legislativo e judiciário necessitam de entendimento em conjunto e que a partir dos dados levantados é possível projetar ações futuras para viabilizar a solução do problema. Sugere-se a continuidade de estudo dessa natureza para aprofundar o assunto e explorar os demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.