A (im)penhorabilidade de verba alimentar no processo civil brasileiro : conceitos fundamentais para a análise e resolução da questão relativa à penhora de verba alimentar à luz do CPC/2015

• Autor(a) principal: Araújo, Luís Fernando Trilha
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222306
• topic: Direito processual civil; Processo civil; Responsabilidade patrimonial; Impenhorabilidade; Pensão alimentícia; Patrimonial responsibility; Relative detention; Impenetrability of food budget; Food allowance

O tema abordado no trabalho, impenhorabilidade de verba alimentar, reflete a discussão sobre o termo “prestação alimentícia” contido no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e sua aplicação às verbas de natureza alimentar. Para isso, foram objeto de argumentação a impenhorabilidade, os direitos fundamentais à tutela executiva e ao mínimo existencial, as finalidades da proteção às pensões alimentares, ao pensionamento por ato ilícito e às verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios, exemplificativamente). Com efeito, a partir dos métodos de abordagem monográfico e estruturalista, chegou-se à conclusão sobre, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais, a melhor interpretação do referido problema, estabelecendo como caminho mais correto a seguir aquele que compreende que verbas alimentares do devedor, quando objeto de relações obrigacionais inadimplidas, respondam para a satisfação do credor.