Habeas corpus substitutivo de recurso

• Autor(a) principal: Orso, Juliana Brust
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/90498
• topic: Habeas corpus; Processo penal; Criminal procedure; Freedom of movement/mobility rights; Illegal constraint; Habeas corpus; Substitute appeal

Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso previsto no sistema processual penal ou em substituição à revisão criminal. Inicialmente é realizada uma breve contextualização histórica da inserção e do desenvolvimento do remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir, são apresentadas as possibilidades e os limites do habeas corpus. Na sequência, são apresentados posicionamentos divergentes acerca da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Em todo o estudo, a análise é realizada por meio da exposição dos posicionamentos doutrinários e do tratamento da questão pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que, independentemente da possibilidade de interposição de recurso ou de ajuizamento de revisão criminal, nos casos em que se verifica ilegalidade no constrangimento à liberdade de locomoção bem como a urgência na resolução do caso, é possível a utilização do habeas corpus.