Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Janise Corleta de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/54460
Resumo: O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8.429/1992, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade. Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, tratando dos principais aspectos da Reclamação n. 2.138/DF, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.
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