O seguro “D&O” no direito brasileiro : a exigibilidade da garantia do adiantamento de custos de defesa ante a prática de ilícitos dolosos pelo segurado

• Autor(a) principal: Guaspari, Felipe Chaves Barcellos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238462
• topic: Seguro de responsabilidade geral; Responsabilidade civil; Directors’ and officers’ liability insurance; Deliberate acts; Exclusion; Advancement of defense costs; D&O Insurance

Este trabalho tem por objeto a análise, à luz do Direito brasileiro, da cobertura securitária de adiantamento de custos de defesa, comumente oferecida nas apólices de seguros de responsabilidade civil de administradores (D&O Insurance), quando é imputada ao segurado a prática de atos ilícitos dolosos. Tradicionalmente, a conduta dolosa do segurado configura causa legal e contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora pelas garantias securitárias. Nada obstante, a incidência de tal excludente precisa ser analisada em confronto com a finalidade da cobertura de adiantamento de custos de defesa, que é justamente prover meios ao administrador possa exercer sua defesa e demonstrar que não é responsável pelo ato doloso que lhe é imputado. Assim, busca-se demonstrar que a exclusão da garantia securitária por ato doloso do segurado somente incide quando este restar definitivamente configurado, de modo que o adiantamento de custos de defesa é exigível pelo segurado até que haja decisão final transitada em julgado ou admissão da prática dolosa. Para tanto, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, são expostas as características gerais do seguro de responsabilidade de administradores, destacando sua finalidade, sua estrutura e o mecanismo de adiantamento de custos de defesa. Na segunda, aborda-se o dolo do segurado como causa de exclusão da cobertura securitária, avaliando-se as hipóteses e requisitos de incidência desta excludente quando se trata do adiantamento de custos de defesa.