Efeitos sucessórios da circulação do estabelecimento empresarial e o regime especial do direito da empresa em crise

• Autor(a) principal: Müller, Vitória
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235820
• topic: Sucessão empresarial; Recuperação judicial; Falência; Transfer of business; Isolated productive units; Judicial reorganization; Distressed companies; Successor liabilities

Este estudo analisa o tratamento conferido à circulação do estabelecimento pelo regime comum, disciplinado pelo Código Civil e sistemas tributário e trabalhista, em que é imposta ao adquirente a sucessão nas relações obrigacionais do alienante, e pelo regime especial da Lei 11.101/05, em que é afastada a sucessão, a fim de demonstrar até que ponto será recomendável a aquisição de estabelecimento. Buscamos averiguar a extensão da sucessão existente no regime comum e os limites da blindagem à sucessão na alienação de ativos na falência e de estabelecimentos (filial ou unidade produtivas isolada) na recuperação judicial. Para alcançar este fim, primeiro analisamos a natureza jurídica do estabelecimento, tendo em vista os reflexos dessa classificação nos efeitos dos negócios jurídicos que tem como objeto o estabelecimento. Num segundo momento, buscamos compreender o sentido do vocábulo “sucessão” e a extensão dos efeitos sucessórios do regime comum no que tange aos contratos, aos débitos e aos créditos do trespassante. Após, averiguamos a necessidade de ser garantida a ausência de sucessão nos processos de recuperação judicial e de falência como forma de permitir uma maior eficiência econômica, bem como concretizar o princípio da preservação da empresa. Assim, traçamos um panorama do regime especial de trespasse trazido pela lei falimentar, analisando os requisitos, os limites, os fundamentos e a constitucionalidade da ausência de sucessão nas obrigações das empresas em crise financeira. No encerramento, tendo em vista que a blindagem à sucessão na recuperação judicial suscita maiores divergências doutrinárias se comparada à falência, dedicamos um capítulo para tratar das particularidades deste regime e traçar respostas ainda não enfrentadas de forma conclusiva pela incipiente jurisprudência a respeito do conceito de unidade produtiva isolada, da aplicação das modalidades alternativas de realização do ativo à recuperação judicial (artigos 144 e 145 da Lei 11.101/05) e da (des) necessária judicialização da alienação no contexto da recuperação judicial para que seja garantida a blindagem à sucessão. A monografia buscou precedentes judiciais, com especial relevância para as decisões das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, para demonstrar quais são os riscos inerentes à aquisição de estabelecimento e de que forma os dispositivos da lei falimentar conjuntamente com o CTN e a CLT vêm sendo interpretados pelos tribunais, em prol da concretização do princípio da preservação da empresa.