A (in)compatibilidade do modelo opt-out da nova lei do cadastro positivo na perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais

• Autor(a) principal: Roth, Lucca Domingues
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237788
• topic: Proteção de dados pessoais; Dados pessoais; Direitos fundamentais; Credit protection databases; Data protection; Informative self-determination; Fundamental rights

Este trabalho tem por objetivo examinar se há compatibilidade entre a principal reforma introduzida pela Lei Complementar n. 166/2019 na Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que incorporou o modelo opt-out para formação do cadastro com o direito fundamental à proteção de dados em âmbito constitucional e com os fundamentos e princípios da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A justificativa do trabalho pode ser resumida ao contexto de acomodação da LGPD com o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no que se refere a bancos de dados de proteção ao crédito. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica para analisar a existência ou não da compatibilidade da nova dinâmica instaurada pela chamada Nova Lei do Cadastro Positivo nos âmbitos constitucional e infralegal. O trabalho divide-se em três capítulos principais: no primeiro, analisa-se o desenvolvimento histórico do regime jurídico aplicável aos bancos de crédito, com enfoque no cadastro positivo. No segundo, examinamos a constitucionalidade do modelo opt-out a partir da consolidação da proteção de dados como direito fundamental reconhecido pelo STF. No terceiro e último, verifica-se se este modelo pode coexistir com os fundamentos e princípios estabelecidos na LGPD, a nível infraconstitucional. Ao final, conclui-se pela compatibilidade do modelo optout segundo o direito fundamental à proteção de dados, o fundamento da autodeterminação informativa e os princípios da LGPD.