Da necessidade de criação de um conselho nacional dos tribunais de contas para o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/147586 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objeto uma análise sobre a necessidade de criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), visando ao aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares do controle externo realizado pelo Poder Legislativo e responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, assim como responsáveis pelo controle de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme o caput do artigo 71 da CF e seu parágrafo primeiro. |
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