Impossibilidade de aplicação do sursis penal no crime de deserção

• Autor(a) principal: Araújo, Stanley Magalhães
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190234
• topic: Hierarquia; Direito penal militar; Crime militar; Disciplina; Military criminal law; Military crime; Desertion; Hierarchy; Subject; Conditional suspension of penalty; Criminal sursis

O presente trabalho se propõe a analisar a impossibilidade de aplicação do instituto da suspensão condicional da pena (sursis penal) no crime de deserção, previsto no artigo 88 do Código Penal Militar. O crime de deserção se faz pela ausência do militar, sem licença, da unidade militar em que serve, ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias. A apresentação voluntária do militar em sua constância resulta, em regra, na apuração da falta correspondente. A suspensão condicional da pena (sursis) é um instituto penal que consiste na suspensão da pena privativa de liberdade sob condições e período determinado que, quando ultrapassado e não sendo verificada a incidência de causa de revogação, resta a pena extinta. A proibição da aplicação do sursis encontra amparo no próprio texto da lei, conforme o art. 88, II, a, do Código Penal Militar, porém, é considerável o debate no campo da doutrina acerca da constitucionalidade de tal proibição. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal Militar entendem que é proibida a concessão do benefício do sursis penal nos casos de crime militar de deserção, unificando o conhecimento de que a matéria controvertida fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Por fim, conclui-se pela impossibilidade de aplicação do instituto do sursis no crime militar de deserção, pesando nessa decisão a importância dos pilares das Forças Armadas, a hierarquia e a disciplina, bem como as peculiaridades da profissão militar.