Responsabilidade civil do profissional contábil como preposto na atividade empresarial

• Autor(a) principal: Vanti, Thais Padilha
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/205366
• topic: Responsabilidade civil; Contabilidade; New Civil Code; Civil Liability; Professional Accounting

O Novo Código Civil trouxe significativas mudanças para a classe contábil ao determinar a responsabilidade civil do contabilista na condição de preposto. Caso o profissional venha a cometer ato ilícito que traga danos para a empresa ou terceiros, deverá responder com o seu patrimônio de maneira pessoal ou solidária aos prejuízos causados. Em meio a crescente importância que o profissional contábil vem adquirindo na atividade empresarial, o presente trabalho objetivou evidenciar as principais legislações que circundam a profissão e que podem influenciar na responsabilidade civil do contabilista perante seus clientes. Para isso, foi realizado um levantamento comparativo das definições, normatizações e penalidades envolvendo o Decreto 9.295/46, o Código de Ética da Profissão Contábil, o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, verificou-se como a fiscalização desta profissão é realizada pelo Conselho Regional de Contabilidade, mostrando as infrações mais cometidas e as penalidades mais aplicadas. Concluiu-se que a profissão contábil possui uma boa base normativa, em que os atos cometidos pelo profissional, quando age de má-fé, são passíveis de penalidades que afetam somente o profissional. A preocupação em ressarcir quem foi prejudicado pelo ato do contabilista foi introduzida pelo Novo Código Civil. Essa novidade, embora faça com que o profissional tenha que redobrar seus cuidados no exercício profissional, trouxe uma maior valorização para a classe no meio empresarial.