Da impossibilidade de limitação à legitimidade e eficácia das demandas coletivas propostas por sindicatos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Daniel Mendes das Virgens
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184541
Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar que, diferentemente de outras espécies de entidades, os sindicatos gozam de legitimidade extraordinária e ilimitada para a propositura de demandas coletivas, não necessitando, por exemplo, de autorização dos substituídos processuais pra tanto. Em razão da natureza de sua legitimidade, a eficácia das decisões proferidas em ações coletivas também não deve sofrer limitações de ordem temporal ou territorial, por exemplo. Essas características, bem como as razões para tais peculiaridades serão objeto do presente trabalho.
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