Código de defesa do consumidor, regime de capacidades e estatuto da pessoa com deficiência : um estudo acerca da hipervulnerabilidade

• Autor(a) principal: Silva, Bruna Brum
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184094
• topic: Pessoa com deficiência; Fontes do direito; Direito do consumidor; Person with disabilities; Dialogue of the sources; Law Consumer

O presente trabalho visa a realizar uma breve análise sobre o atual status protetivo da Pessoa com Deficiência no mercado de consumo, após as modificações inseridas no bojo do Código Civil de 2002 em relação ao regime de capacidades. Sabe-se que a entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n. 13.146/2015) reverberou positivamente na construção de uma identidade à Pessoa com Deficiência. Suplementando os objetivos instaurados pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto quis consolidar no plano normativo nacional o modelo social de deficiência, realçando os debates em torno da temática como uma questão da sociedade e do Estado. Em continuidade, a disciplina de Direito Privado, em vista de abandonar as concepções liberais que enrijeceram sua tutela a um caráter eminentemente patrimonial, passa a olhar mais para o indivíduo e para seus interesses existenciais, pactuando com a consecução de direitos aos “novos sujeitos” que a Pós-modernidade é capaz de apresentar à disciplina jurídica. Para além dessa construção em torno da valorização existencial da Pessoa com Deficiência, porém, é necessário um sopesamento quanto aos riscos que uma “emancipação insuficiente”, utilizando-se da expressão consignada por Fernando Martins, é capaz de promover à esfera de direitos desse sujeito, atingindo-a tanto patrimonial, quanto existencialmente. Nesse sentido, a análise dos desafios e dos possíveis prejuízos que a inexistência de limites para contratar e para dispor patrimonialmente pode importar à pessoa com deficiência, faz-se mais clara quando observada desde a ótica do atual mercado de consumo – globalizado, massificado e pautado em relações fluídas. Outrossim, a relativização do estado de vulnerabilidade, apontado pelo EPD no art. 10, parágrafo 1º, apresenta questionamentos sobre a proteção da pessoa com deficiência quando consumidora. Assim, quer-se verificar se a “hipervulnerabilidade” ou “vulnerabilidade agravada”, como pressuposto reconhecido à pessoa com deficiência, sofreu alguma alteração em suas bases protetivas desde a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica e legislativa, utilizando do método hipotético-dedutivo, alcançar os recentes posicionamentos da doutrina em relação ao tema, propondo, ao fim o método do Diálogo das Fontes como pedra de toque entre o microssistema e a lei especial (CDC e o Estatuto).