Programa Emprega + Mulheres : inclusão da prevenção e do combate ao assédio às atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

• Autor(a) principal: Silva, Nathália Santos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261967
• topic: Comissão interna de prevenção de acidentes; Assédio sexual; Assédio moral no trabalho

Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.457/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. Dentre as medidas implementadas pela referida Lei, merece destaque aquela que diz respeito à ampliação das atribuições da CIPA, pois todas as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela CLT, devem constituir e manter CIPA. Em face da atualidade do tema, o objetivo deste estudo é analisar se as alterações no texto da Norma Regulamentadora 05 se mostram adequadas e suficientes para que a CIPA tenha condições de prevenir e de combater o assédio no ambiente laboral. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, empregando-se técnicas de pesquisa junto à legislação pertinente ao tema, consulta à doutrina, por meio de livros, e análise da jurisprudência. Ao final, foi refutada a hipótese inicial, pois verificou-se que as disposições da Lei N° 14.457/2022 e a atualização do texto da Norma Regulamentadora 05, do Ministério do Trabalho e Previdência, não se mostram suficientes para que a CIPA efetivamente tenha condições de prevenir e de combater o assédio no ambiente de trabalho.