Concurso de pessoas no insider trading : a responsabilidade penal do insider secundário

• Autor(a) principal: Campelo, Anna Carolina Pedroso
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276373
• topic: Concurso de pessoas; Informação privilegiada : Brasil; Complicity; Insider trading; Secondary insider

O presente trabalho examina criticamente o concurso de pessoas no crime de uso indevido de informação privilegiada, conhecido como Insider Trading, buscando aferir como se atribui a responsabilidade penal ao insider secundário, ou seja, àquele que pratica Insider Trading com base em uma informação a respeito da qual não está obrigado a guardar sigilo. Para tanto, os sistemas de autoria no delito são brevemente abordados, possibilitando a análise dos conceitos e teorias acerca das figuras jurídicas pertencentes ao âmbito do concurso de pessoas, tais como a autoria e a participação. Após, o concurso de pessoas nos delitos especiais é examinado, demonstrando que a regra da comunicabilidade da condição pessoal quando elementar do crime assegura que o extraneus – interveniente que não se enquadra na restrição típica – possa responder pelo crime especial. A fim de constatar se o extraneus responde como autor ou como partícipe, é realizada uma interpretação integradora da regra da comunicabilidade, à luz das teorias da responsabilidade penal no concurso de pessoas. Essa interpretação revela que a responsabilidade do extraneus deve se dar nos limites da participação em sentido estrito. Outrossim, para abordar sobre o crime de Insider Trading no direito penal brasileiro, a evolução da regulação dessa prática é brevemente examinada, averiguando-se, assim, os fundamentos que justificam a sua repressão. Essa análise sugere que a regulação do uso indevido de informação privilegiada, vinculada, no seu princípio, à violação de deveres fiduciários, evoluiu para uma preocupação com a concorrência no mercado de capitais em condições de igualdade mínima. Após, são examinadas as redações original e atual do art. 27-D, caput, da Lei nº 6.385/1976, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.506/2017, que pretendeu aumentar o alcance do tipo penal, alcançando a conduta do insider secundário ao retirar do tipo penal a exigência de que o autor fosse detentor do dever de sigilo. Todavia, constatou-se que esse alcance já era compatível com a redação original do art. 27-D, pelo qual o insider secundário respondia como partícipe, desde que comprovada a transferência da informação e a comunicabilidade do dever de sigilo. Além disso, se interpretada literalmente a redação conferida pela Lei nº 13.506/2017, poder-se-ia cogitar a responsabilização de qualquer pessoa que, por casualidade, tome conhecimento de uma informação privilegiada. Entretanto, a análise realizada sobre o tipo penal e seus elementos evidencia que essa seria uma ampliação demasiada da norma, devendo o tipo penal ser interpretado teleológica e restritivamente.