A alocação do risco legal nos contratos de financiamento de projeto (“project finance”) e a defasagem do direito internacional privado brasileiro dos contratos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Lucas Ferreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/142778
Resumo: O financiamento de projetos é uma ferramenta financeira voltada ao desenvolvimento de um projeto específico, em que há o entrelaçamento de relações jurídicas diversas em um formato de rede contratual com a adoção de diversos instrumentos obrigacionais, possuindo tanto aspectos do direito privado quanto do direito público. Nesse diapasão, concentra-se a presente análise nos riscos genéricos que um empreendimento dessa espécie suscita, sobretudo o risco legal. Logo, investiga-se a (in)compatibilidade das regras contratuais complexas consubstanciadas no project finance com a atual regulamentação do direito internacional privado brasileiro, atinente às obrigações, respondendo se essas regras conflituais acompanham a evolução do direito material, no que diz respeito à autonomia privada.
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