Poder de polícia na fiscalização de trânsito e sua legitimidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Jefferson Marques de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/93241
Resumo: O objetivo desta pesquisa foi avaliar o poder de polícia na fiscalização de trânsito dos agentes de trânsito civis e militares. Assim, procurou-se analisar a Administração Pública e os princípios fundamentais da administração pública; demonstrar e definir poder de polícia; distinguir a polícia administrativa da polícia de segurança; discorrer sobre o agente de trânsito lato sensu em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; avaliar e diferenciar a atuação dos agentes de trânsito civis e militares; identificar se há poder de polícia relativo ao serviço de fiscalização de trânsito destes; discorrer a respeito do poder de atuar versus poder de polícia dos agentes de trânsito; discorrer sobre o crime de abuso de autoridade e o desvio de poder. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que o poder de polícia administrativa é inerente ao serviço de fiscalização de trânsito e é decorrente da atribuição fiscalizadora da administração pública que deve observar e preservar a dignidade humana respeitando fielmente os direitos fundamentais à boa Administração Pública. Tal instituto jurídico perpassa a todos os agentes do sistema de fiscalização de trânsito. Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito da delegação do poder de polícia de trânsito às empresas públicas que apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado exercem funções públicas de fiscalização de trânsito. A maioria da doutrina e da jurisprudência é contrária a esta outorga legal, mas, ainda não houve declaração de inconstitucionalidade para a dita outorga do poder de polícia de trânsito.
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