A responsabilidade do prefeito nas ações de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Tedesco, Júlia Rizzatti
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273096
• topic: Improbidade administrativa; Gestão pública; Administrative dishonesty; Public administration

O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto da improbidade administrativa no ordenamento pátrio a partir do século XX, que se dará através de um estudo doutrinário, jurisprudencial e histórico-legislativo. Neste contexto, a Constituinte de 1988, bem como a Lei n.º 8.429/92, diploma legal responsável por conferir eficácia ao que preceitua o mandamento constitucional, revelam-se instrumentos a assegurar a probidade e moralidade do serviço público, bem como efetivar as garantias e direitos do cidadão. Entretanto, a banalização do instituto acaba por punir severamente os agentes públicos, que por muitas vezes encontram-se bem intencionados e atuam em prol do interesse público. Assim o estudo busca aprofundar as hipóteses de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos ímprobos disciplinados nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade. Inicia-se o presente estudo, pois, pelo contexto histórico de improbidade, sua conceituação, premissas básicas e enquadramento do ato praticado pelo prefeito na norma. Por fim, o estudo trata acerca da responsabilidade subjetiva do gestor em cada um dos atos de improbidade, que são os de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro e atos que atentam contra os princípios da administração pública situados na Constituição Federal.