Dados imperceptíveis e a insuficiência do termo de consentimento para a proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Claudemir do
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250919
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar o tratamento de dados pessoais na internet com enfoque no consentimento do titular dos dados, uma vez que esse é um dos requisitos para que o procedimento seja legítimo e lícito. Na primeira parte do trabalho será abordada a origem e o desenvolvimento da matéria sobre proteção de dados pessoais, trazendo a geração de leis sobre o tema e seus princípios norteadores. Ademais, nessa parte também será apresentado o contexto brasileiro quanto a regulamentação da proteção de dados. A segunda parte será dedicada ao estudo do tratamento dos dados pessoais na economia informacional, e de que forma a sua coleta e tratamento pode ser prejudicial para a privacidade do titular dos dados. Nesse sentido, serão apresentadas as problemáticas que tornam o consentimento como insufi ciente para a proteção dos dados pessoais. Por fim, serão apresentadas duas alternativas que visam mitigar os problemas que tornam o consentimento ineficiente para a proteção de dados.
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