Certificação orgânica : uma alternativa para a aquicultura no Brasil

• Autor(a) principal: Rodrigues, Simone Corrêa Becker
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/69907
• topic: Certificação : Origem animal; Aquicultura : Producao animal; Legislação brasileira; Tecnologia de alimentos; Organic certification; Aquaculture; Brazilian legislation; Sislog seal

A base legal sobre a produção de orgânicos no Brasil tem amparo na lei Federal Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Na Instrução Normativa N° 64, de 18 de dezembro de 2008 que foi substituida pela Instrução Normativa N° 46, de 6 de outubro de 2011 encontram-se definições das normas técnicas para produção de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, equinos, suínos, aves, coelhos e abelhas, mas não existem especificações sobre normas técnicas para o setor da aquicultura deixando, portanto uma grande lacuna para este setor até mesmo em nível de certificação. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), juntamente com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicaram no dia 8 de junho de 2011, a Instrução Normativa Interministerial nº 28, que estabelece as normas técnicas e requisitos gerais para as questões ambientais, econômicas, sociais, o bem estar animal, uso de insumos, entre outros critérios para produção orgânica de organismos aquáticos em unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos aquícolas de produção. Esta inovação na legislação brasileira é relevante para os sistemas de produção aquícolas e para o país que além de produzir alimentos de melhor qualidade, pode também contribuir na sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica favorecendo pequenos, médios e grandes produtores, podendo agregar valores aos seus produtos, tanto ao vender para o mercado interno quanto ao exportar, além de permitir a inclusão desses produtores de uma forma mais equitativa e participativa na sociedade, bem como oferecer maior credibilidade aos consumidores. A legislação brasileira deve ser utilizada como critério norteador e determinante na busca do desenvolvimento sustentável e a regulamentação, com instrumentos jurídicos, servem de apoio para o poder executivo e legislativo poder colocar o Brasil em situação de igualdade com os principais países produtores e consumidores de produtos orgânicos facilitando a ampliação do comércio desses produtos. O objetivo do presente trabalho é conhecer, compreender e discorrer sobre a certificação de conformidade orgânica na aquicultura e a utilização do selo Sislog do sistema SisOrg, a partir de uma análise na regulamentação da produção de orgânicos vigente no Brasil.