Direito à informação e segurança alimentar

• Autor(a) principal: Laitano, Isadora Camargo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237558
• topic: Segurança alimentar; Direito civil; Direito à informação; Dever de informar; Direito do consumidor; Right to information; Duty to inform; Right to food; Food security; Consumer

O acesso à alimentação adequada é direito humano básico, diretamente relacionado ao direito à saúde e à dignidade humana. A fim de que esses direitos sejam concretizados é imprescindível assegurar o acesso à informação sobre os mais diversos produtos alimentares. O presente trabalho verifica se existem parâmetros aptos a assegurar a concretização do direito à informação alimentar no Brasil. Para tanto, o estudo é dividido em duas partes principais: a primeira, dedicada à análise do dever de informação dos fornecedores, busca traçar critérios gerais para o cumprimento desse dever; a segunda, dedicada à análise do direito à informação dos consumidores, busca verificar a situação informacional no Brasil, tendo em vista as exigências teóricas referidas. O trabalho é elaborado fundamentalmente a partir da análise da doutrina, da legislação, e de casos julgados nos tribunais pátrios, utilizando o método dedutivo. A pesquisa, que não exaure o tema, apresenta resultados parciais, que apontam para conclusão de que, embora o direito à informação esteja positivado no ordenamento jurídico, ainda não há, na realidade, sua efetividade, o que compromete, consequentemente, o direito à alimentação adequada.