O trabalhador e o FGTS : análise econômica acerca da remuneração do FGTS

• Autor(a) principal: Bitencourt, André
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184958
• topic: Remuneração; Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); Análise econômica; Bill of Rights; Reference Rate

O FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço afigura correção monetária equivalente aos parâmetros estipulados à atualização dos valores em poupança, ou seja, tem correção pela TR - Taxa Referencial acrescida de 3% de juros anuais; entretanto, na atualidade, pode-se observar que a variação da referida taxa opera em valor inferior ao resultado do indicador oficial de inflação do Brasil, de forma que ações judiciais estão pleiteando a comutação da mesma enquanto índice de atualização monetária do citado fundo, alterando-se esta em favor do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Diante desta conjuntura social, tramita a PL 4.566-B/2008 que objetiva aditar a remuneração do FGTS empregada até então. No presente estudo foi possível verificar que no período de 1999 até 2017, os rendimentos do FGTS não supriram a manutenção do poder de compra do trabalhador, de maneira à enfatizar a necessária alteração da regra de remuneração do FGTS, e assim sendo, conclui-se que a proposta de PL do governo não aparta o equívoco do emprego da TR enquanto índice correção e atualização monetária.