Tributação e liberdade religiosa no Brasil: a problemática da imunidade frente ao ilícito tributário

• Autor(a) principal: Signor, Jorge Alberto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273107
• topic: Imunidade tributária; Ilicito tributario; Evasão fiscal; Tax immunity; Unlawful Tax; Tax evasion

Pretende-se aqui, num primeiro momento, analisar alguns aspectos das imunidades tributárias para os templos de qualquer culto existentes no Brasil. Passear-se-á pela liberdade religiosa da Constituinte de 1988, bem como a conceituação e diferenciação de imunidade, isenção e não incidência, trazendo também o conceito de templos e cultos e sua abrangência na efetividade da imunidade tributária religiosa. Ainda, trabalhar-se-á a imunidade tributária religiosa frente aos ilícitos tributários – em especial evasão fiscal e enriquecimento ilícito. Por fim, procura-se demonstrar os projetos que tentaram e tentam modificar o texto constitucional, de modo a suprimir tal imunidade. O presente trabalho permite-nos concluir que, no Brasil, os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária e, ainda, que as imunidades tributárias asseguradas aos templos aplicam-se de forma ampliativa aos serviços, rendas e patrimônios dos mesmos, desde que atendam as finalidades essenciais. E que, também, muitas vezes tal imunidade dá asas a ilícitos tributários das mais variadas formas, podendo ser repensada tal norma constitucional.