Transparência e controle social da gestão pública no município de Ijuí/RS

• Autor(a) principal: Malaquias, Viviane Cristina Carré
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/131581
• topic: Controle social; Gestão pública; Transparence; Social control; Public accounts; Ijuí/RS

O objetivo deste estudo é analisar, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei da Transparência nº 131/2009, e da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 como instrumentos de transparência e, consequentemente, de controle social. Adicionalmente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), os três instrumentos analisados estabelecem um conjunto de normas voltadas à transparência e ao controle social no Brasil. Verificou-se que o município de Ijuí, RS, não cumpriu todas as determinações relativas às três normas estudadas, afetando o cumprimento efetivo do Princípio da Transparência, da Publicidade e, consequentemente, do acompanhamento por parte da população. Não basta, porém, disponibilizar à sociedade informações sobre as contas públicas, mas é necessário que estas informações estejam num formato e linguagem acessíveis para facilitar a compreensão do cidadão comum, a fim de se efetivar o controle social. Com base nesta pesquisa aplicada verificou-se que os instrumentos de transparência analisados estão aquém do que seria o ideal, uma vez que não atendem a todas as exigências legais, prejudicando a efetividade da transparência e do controle social no município analisado.