Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente

• Autor(a) principal: Spier, Luiza Franarin
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67391
• topic: Direito tributário; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Base de cálculo; Tax on the circulation of merchandise; Tax substitution regime; Estimated calculation basis; Methods of determination; Legal requirements

Este trabalho tem por objeto de estudo a fixacão da base de cálculo do imposto sobre operacões relativas à circulacão de mercadorias na substituicão tributária para frente. Visando à maior eficiência na arrecadacão e fiscalizacão tributária, o fisco utiliza-se de mecanismo através do qual o fato gerador é tributado antecipadamente. Tendo em vista que o fato gerador ainda não ocorreu no momento do recolhimento do tributo, é impossível dimensioná-lo economicamente, de modo que é necessário estabelecer base de cálculo presumida consoante os métodos previstos no artigo 8º da Lei Complementar nº 87/96. Apesar das críticas doutrinárias dirigidas a esse instituto jurídico, a jurisprudência nacional manifestou-se pela sua constitucionalidade. Isso, entretanto, não garante que a aplicacão desse sistema de arrecadacão estará sempre em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo-se observar determinados requisitos normativos. Esta monografia, após estudo da hipótese de incidência do ICMS-operacões mercantis e do regime da substituicão tributária para frente, examina não só os métodos de fixacão da base de cálculo presumida mas também os requisitos constitucionais e infraconstitucionais de validade desse sistema.