O direito de herança do cônjuge supérstite no regime da comunhão parcial de bens

• Autor(a) principal: Silva, Anaurelino Negri da Costa
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27348
• topic: Direito de família; Sucessão; Comunhão parcial de bens; Regime de bens : Casamento; Family law; Inheritance; Marriage; Property regime; Partial communion; Droit de la famille; Héritage; Mariage; Régimes matrimoniaux; Communion partielle

O regime de bens na lei brasileira vem ao longo das décadas tentando se adequar à célere transformação sócio-cultural da era da informação. A velocidade com a qual os valores e costumes foram sendo suavemente redesenhados alçou magistrados e legisladores à dura tarefa de manter coerência e eqüidade nas relações patrimoniais que regem as uniões familiares. Com as adaptações de institutos já existentes e a inserção de outros novos, certos aspectos legais sobre o patrimônio familiar acabaram sem sintonia. Dentre eles, a abrangência do direito à herança do cônjuge supérstite quando da morte do de cujus, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, e após quase uma década de embates sobre este tema, ainda não se alcançou uma resposta definitiva. Os juristas que se debruçam sobre esta questão estão divididos em três correntes e esse trabalho visa explorar cada qual delas, mostrando suas justificativas, bem como seus encaixes e desencaixes diante do ordenamento nacional. A corrente majoritária se resguarda nas normas estabelecidas para as outras modalidades de regime de bens do casamento, mas o faz sem nenhum indicativo legal expresso, e, desconsiderando a contradição entre essa leitura e a solução existente para a mesma comunhão parcial no não tão distante instituto da união estável. Entre as correntes minoritárias, uma preconiza a leitura objetiva do dispositivo, que leva ao entendimento de direito de herança sobre o patrimônio total pelo cônjuge, porém essa interpretação profundamente literal acarreta uma grande iniqüidade. A restante busca solucionar a proteção do patrimônio individual e manter-se coerente com aquilo que já é aplicado para comunhão parcial na união estável, entretanto, esbarra no texto legal e no enraizamento da magistratura na concepção de a presença de meação acarretar vedação à herança.