O instituto do consentimento no tratamento de dados pessoais na internet

• Autor(a) principal: Pinto, Rafael Moori
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189853
• topic: Internet : Aspectos jurídicos; Dados pessoais : proteção legal; Privacidade : Dados pessoais; Consent; Data protection; Informational self-determination; Privacy

Este trabalho é dedicado ao estudo do instituto do consentimento no contexto das contratações eletrônicas referentes ao tratamento de dados pessoais. O desenvolvimento de tecnologias de processamento de dados modificou a compreensão do direito à privacidade, que abandona a concepção clássica de um direito a estar só e passa a ter como conteúdo a possibilidade de controle dos dados pessoais e das informações que dizem respeito a cada indivíduo. Assim, na primeira parte, faz-se uma análise do direito à privacidade, identificando-se seus fundamentos legais e a evolução de suas definições. Na segunda parte, examina-se o direito à proteção de dados pessoais por meio do desenvolvimento geracional das normas europeias, dos seus princípios relativos à matéria e da abordagem deste direito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por último, na terceira parte, trata-se do instituto do consentimento, verificando-se seus requisitos de validade, obstáculos relativos à sua eficácia para garantia da privacidade nas contratações eletrônicas e possíveis alternativas a tais problemas.