O princípio do respeito ao autorregramento da vontade à luz do código de processo civil brasileiro de 2015

• Autor(a) principal: Ribeiro, Ricardo André Scott Hood
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/135052
• topic: Direito processual civil; Código de processo civil; Processo civil; Freedom in civil procedure; Independent of volition; Principle of the respect of selfie-regulation; New Brazilian Civil Procedure Code; Law 13.105/2015

O presente trabalho se propõe a analisar a presença e aplicação do princípio do respeito ao autorregramento da vontade no direito processual civil brasileiro, partindo-se da sua importância e dimensão reconhecidas pela lei do novo Código de Processo Civil, aprovada neste ano de 2015 - Lei nº 13.105/15. Busca-se, em um primeiro momento, conceituar o princípio e encaixá-lo entre as normas fundamentais do processo civil, como efetivação do princípio da liberdade neste ramo do Direito. Além disso, objetiva-se também situar a posição da atividade jurisdicional a partir do estudo deste princípio. Uma vez examinado o seu conteúdo, passa-se a uma análise de algumas das manifestações deste princípio na utilização dos mecanismos de resolução de litígios existentes no ordenamento jurídico processual brasileiro, e que ocorrem tanto no âmbito judicial quanto no âmbito extrajudicial. É também neste segundo momento que se busca abordar de que forma tem influência nas disposições do Novo Código Civil Brasileiro. Ao fim, conclui-se pela efetiva presença do princípio do respeito ao autorregramento da vontade e importância que lhe deve ser reconhecida no trato do direito processual civil brasileiro, pelas partes e pelo juiz, bem como que o novo Código de Processo Civil assegura de forma inédita a efetivação da autonomia privada na ordem jurídica processual brasileira.