Efeitos do descumprimento da cláusula Med-Arb

• Autor(a) principal: Vicente, Natália Anchete
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250706
• topic: Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]; Brasil; Direito processual civil; Processo civil; Arbitragem (Direito); Cláusula compromissória; Compromisso arbitral; Resolução de conflitos; Mediação; Sentença arbitral; Procedimento arbitral; Med-arb clause; Breach; Arbitration; Mediation

Dentro do contexto do sistema de justiça multiportas, o qual tem como intuito apresentar às partes métodos adequados de resolução de conflitos, surgem novas alternativas à jurisdição estatal. Com o objetivo de proteger as relações comerciais amistosas entre os contratantes, há a possibilidade de estipulação da cláusula med arb, por meio da qual as partes concordam em utilizar um método multi-etapas na solução de uma determinada disputa. Com base nesta cláusula, antes de submeter o conflito à arbitragem, as partes devem observar a etapa prévia da mediação. Sendo uma disposição contratual, entende-se necessário compreender melhor as suas possíveis repercussões em caso de inobservância do estipulado. Desse modo, este trabalho visa a análise dos efeitos do descumprimento da cláusula med-arb. Para isso, faz-se o uso do método dedutivo, assim como da análise jurisprudencial, legislativa e bibliográfica a respeito do tema. Conclui-se que há três possíveis sanções: aplicação de multa, suspensão do procedimento arbitral e anulação da sentença arbitral.