Responsabilidade pessoal administrativa e civil dos profissionais contábeis no exercício das suas funções

• Autor(a) principal: Teixeira, Carolina Martins Nunes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/187516
• topic: Contabilidade; Counter; Civil responsability; Ethic

O presente artigo tem como objetivo, através de uma análise multidisciplinar, analisar como o profissional contábil pode ser responsabilizado na seara administrativa e cível por atos praticados no exercício da sua função. Desse modo, utilizando-se de uma metodologia descritiva, documental e qualitativa – que, como diz Oliveira (2011, p. 82) tem como objetivo situações complexas ou estritamente particulares que serão abordadas em profundidade, em seus aspectos multidimensionais – a partir dos processos administrativos do Conselho Regional do Rio Grande do Sul e Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários, e dos processos cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estudados foi possível perceber que o Conselho aplica apenas sanções de cunho administrativo-educacional, como advertência reservada, censura reservada e censura pública; que a Comissão adota tanto penalidades administrativas, como pecuniárias, adentrando ao patrimônio do profissional contábil, mas não indenizando diretamente o lesado; e que, judicialmente, há sim a possibilidade da responsabilização civil do contador, quando demonstrado que cometeu um ato, do qual acarretou um dano e, havendo a possibilidade de indenização ao prejudicado. Este trabalho traz informações úteis e relevantes aos estudantes de contabilidade, profissionais contábeis, e, primordialmente, à sociedade, considerando que esta profissão é de suma importância para a economia, mostrando que o exercício da profissão contábil exige deste profissional a conformidade aos procedimentos éticos e às normas que regem seu exercício laboral, uma vez que a total obediência regular a todos esses regramentos vinculados ao seu ofício poderá prevenir eventuais responsabilizações a ele atribuída.