Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre

• Autor(a) principal: Alves Junior, Enio Renato
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112041
• topic: Direito tributário; Taxas; Drenagem pluvial; Tax law; Taxes; Maintenance; Drainage system; Bill of rights

Este estudo tem por finalidade estudar os aspectos jurídicos para criação da taxa de contribuição pluvial na cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre tem sua posição geográfica aliada às enchentes e alagamentos e por esse motivo a capital gaúcha tem em sua estrutura o Departamento de Esgoto Pluvial (DEP). O DEP é responsável pelos projetos de drenagem da capital e pela manutenção do sistema de proteção contra as cheias, sendo tais projetos compostos pelas casas de bombeamento e pelos equipamentos de drenagem já existentes na capital. Porto Alegre é atualmente a única capital do país que possui em sua estrutura a existência de um órgão específico para planejar e manter a estrutura de escoamento das águas pluviais. O sistema de drenagem tem seu período útil de utilização, e após este período, o sistema tem problemas de obstrução das redes de drenagem existentes. Devido ao acúmulo de lixos oriundos da zona urbana, os arroios e valos estão constantemente assoreados, as lajes e tampas dos equipamentos de drenagem frequentemente encontram-se quebrados, as bombas do sistema de bombeamento contra cheias sofrem avarias, e atualmente estes gastos são suportados pelo Poder Público. O DEP, sendo um departamento essencial ao bom funcionamento da cidade, muitas vezes, tem sido esquecido pelos investimentos do administrador público, que sabiamente investe em áreas como saúde, educação, e não dispõe dos valores necessários para manter o sistema de drenagem existente em condições de evitar os constantes alagamentos ocorrentes na cidade de Porto Alegre. Este trabalho faz uma análise dos aspectos jurídicos fundamentais a serem cumpridos diante da possibilidade da criação de uma taxa para manutenção do sistema de drenagem pluvial, em razão desta escassez de recursos dos cofres públicos. Esta pesquisa faz uma abordagem quanto aos requisitos elencados pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.