O Brasil, a plataforma continental e o direito internacional

• Autor(a) principal: Kuczynski, Manoela del Mestre
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/101383
• topic: Direito internacional; Plataforma continental; Continental shelf; International law; LEPLAC; Commission on the limits of the continental shelf

Os Estados costeiros, consoante a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, podem estender sua soberania sobre os recursos naturais vivos e não vivos presentes em sua plataforma continental quando ela ultrapassar o limite de duzentas milhas marítimas contadas das linhas de base. Para isso, o Estado tem de submeter à Comissão de Limites da Plataforma Continental, órgão criado pelo Anexo II da Convenção, uma proposta a ser analisada com base nos critérios técnicos e científicos elencados no seu art. 76. O Brasil, como resultados do LEPLAC, submeteu um pleito em maio de 2004, sobrevindo, três anos depois, concordância do órgão com a maior parte da área pretendida. Atualmente, o País está a elaborar uma proposta revisada a fim de ter seu pleito totalmente atendido. A finalidade principal deste trabalho é estudar o regramento internacional relacionado com a extensão dos limites da plataforma continental dos Estados além do limite de duzentas milhas marítimas e a conformidade da atuação brasileira em relação a essas normas.