Responsabilidade civil extracontratual do estado por sua atuação administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Pedro Aidos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67354
Resumo: Este trabalho analisou a responsabilidade civil do Estado por sua atuação administrativa. Primeiro, foram apresentadas as noções gerais necessárias à compreensão do tema, e a evolução histórica da matéria foi traçada. Após, estudaram-se as diferenças entre a responsabilidade do Estado por condutas comissivas e aquela por condutas omissivas, concluindo-se que a primeira é objetiva e a segunda, subjetiva. Enfim, os aspectos processuais mais importantes foram delineados. O objetivo deste trabalho é aclarar o modo como o ordenamento jurídico pátrio regula a matéria.
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