O regime de licitação do estatuto das estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Vitto Giancristoforo dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273958
Resumo: Descreve e analisa as alterações estabelecidas pela Lei 13.303/2016 (o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) com enfoque no regime de licitação aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. É uma revisão de bibliografia acerca da inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro. Disserta sobre aspectos relevantes ao tema principal, contextualizando certos assuntos polêmicos da nova lei, bem como outros institutos que alteram substancialmente o funcionamento das empresas estatais no âmbito societário, de governança corporativa e contratos. Descreve as hipóteses de contratação direta e o procedimento de licitação em si e apresenta um reflexão acerca do sentido a ser dado à norma. Conclui que se trata de um marco de inflexão na estrutura jurídica das empresas estatais, estabelecendo meios de atuação mais ágeis, efetivos, econômicos e sustentáveis. Ressalta a brevidade da análise, bem como a prematuridade do cenário jurídico em que se insere a nova lei, que será objeto de intenso debate.
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