Projeto de lei n.º 4.939/2020: reflexões acerca dos novos métodos de obtenção de prova telemática em meio a era da criptografia

• Autor(a) principal: Stangler, Gustavo Terra
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259965
• topic: Processo penal; Criptografia : Aspectos jurídicos; Prova (Direito); Proteção de dados pessoais; Criminal procedural law; Electronic eavesdropping; Data confidentiality; End-to-end encryption; Means of evidence collection

A avaliação dos métodos de obtenção de provas no direito processual penal deve ser feita considerando os direitos fundamentais estabelecidos no ordenamento jurídico nacional. Isso porque a utilização destes métodos de prova pode vir a entrar em conflito com direitos constitucionais, tal qual o direito à privacidade e à proteção da intimidade. Neste escopo, o presente trabalho tratará acerca dos procedimentos de obtenção de provas telemáticas em meio a era da criptografia ponta a ponta. Para isto, é abordado, primeiramente, questões tecnológicas inerentes ao recurso da criptografia, perpassando pelo microcosmo da era digital onde conhecer-se-á os conceitos, as estruturas e os agentes informáticos pertinentes às telecomunicações. Em seguida, ao examinar a legislação atual, contida na Lei n.º 9.296/96, as doutrinas apresentadas e as decisões jurisprudenciais, se traçará um paralelo com a proposta legislativa n.º 4.939/20, que se pretende um novo marco penal da internet ao oferecer minuciosas especificações de inúmeros meios de obtenção de provas cibernéticas.