O dever de motivação dos atos administrativos e o princípio da proporcionalidade nas decisões da ANP por aplicação da multa do Art. 3º, VIII da lei n. 9.847/99 em caso de infração à NBR 15.514/2007

• Autor(a) principal: Silva, Pedro Henrique
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184195
• topic: Atos administrativos; Princípio da proporcionalidade; Justification Duty of Administrative Acts; Fine; GLP; ANP; Principle of Proportionality

A presente monografia tem como objetivo a análise das decisões condenatórias da ANP pela aplicação da pena de multa do art. 3º, VIII da Lei n. 9.847/99 por infração à NBR 15.514/2007, norma de segurança sobre o armazenamento do GLP (o gás de cozinha). Durante essa análise, serão apresentados os casos em que tais decisões têm configurado violação ao dever de motivação dos atos administrativos e ao princípio da proporcionalidade. A ANP tem aplicado a multa do artigo 3º, VIII da Lei n. 9.847/99, cujo valor mínimo é de vinte mil reais, a praticamente todas as infrações à NBR 15.514/2007 sem, contudo, apresentar elementos técnicos que comprovem que essas infrações resultam em um perigo direto e iminente à coletividade (hipótese de aplicação da multa). Isso configura violação ao dever de motivação dos atos administrativos, que impõe que seja demonstrada a subsunção dos fatos (no caso, a infração à NBR 15.514/2007) às normas jurídicas que embasam as decisões administrativas (no caso, o a hipótes de multa do art. 3º, VIII). O Judiciário, desafortunadamente, tem se posicionado pela manutenção de tais decisões com base em argumentos equivocados (como o de que a multa pode ser aplicada com base em uma presunção de perigo, o que não procede, tendo em vista que o termo perigo direto e iminente descreve um perigo que deve ser passível de demonstração no caso concreto). Diante desse cenário é necessária alteração do art. 3º, VIII, de modo a ficar claro que, para a aplicação da multa, é necessária a demonstração da existência de um perigo direto e iminente no caso concreto. Além disso, o art. 3º, VIII deve determinar que, caso ausente tal demonstração, seja aplicada a multa do art. 3º, IX (hipótese genérica de multa, cujo valor mínimo é de cinco mil reais e que, para ser aplicada, requer tão somente o cometimento de uma infração). Também é necessário que a ANP invista na capacitação técnica e jurídica de seus servidores, a fim de que suas decisões estejam em consonância com as exigências decorrentes do dever de motivação dos atos administrativos. Além da afronta ao dever de motivação, em alguns casos tais decisões da ANP têm configurado afronta ao princípio da proporcionalidade, eis que a multa do art. 3º, VIII, mesmo aplicada em seu valor mínimo, se equipara ao supera o capital social de muitas das empresas autuadas. Por força desse princípio, o Judiciário entende ser possível a diminuição da multa para valor inferior ao mínimo legal. Contudo, tal direito acaba por ser conferido somente àqueles que efetivamente recorrem ao Judiciário. Assim, é necessário que o art. 3º, VIII também seja alterado também para que o valor mínimo da multa seja diminuído, de modo que a mesma não se choque com o princípio da proporcionalidade quando aplicada a micro e pequenas empresas.