Em direção á que caminhamos? : comparando regulamentações sobre pesticidas no Brasil, Estados Unidos e União Européia

• Autor(a) principal: Righetti, Bárbara Pacheco Harrison
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156798
• topic: Direito ambiental; Pesticidas : Meio ambiente

Historicamente, o controle das denominadas pragas agrícolas era realizado através técnicas essencialmente mecânicas, atrelada ao uso de alguns poucos compostos químicos disponíveis, usualmente derivados de compostos de ocorrência natural. No início do século XX, no entanto, o surgimento de compostos químicos artificiais que apresentavam não apenas alta eficiência, mas eram resistentes à degradação no ambiente, revolucionou o modo de produção agrícola. Nas décadas seguintes, a utilização de pesticidas expandiu-se significativamente em volume de produção e consumo, passando a ser a mais expressiva forma de controle de pragas nos mais diversos ambientes do globo. Embora inicialmente seu uso tenha sido considerado essencialmente seguro, estudos a partir da década de 40 relatavam danos à saúde humana e ao meio ambiente decorrentes do uso intenso de pesticidas. A estes somavam-se evidências da capacidade de acumulação e magnificação destes compostos nas cadeias tróficas, impulsionando o surgimento de movimentos ambientalistas que reivindicavam legislações mais restritivas, capazes de garantir o uso seguro e sustentável de pesticidas. Importantes normativas referentes ao tema foram aprovadas ainda na década de 30. No entanto, a evolução legal trilhou caminhos distintos nos mais diversos países, sendo o resgate deste histórico um passo essencial à compreensão dos níveis de protetividade ambiental alcançados. Neste sentido, o presente trabalho resgatou o histórico de evolução de normativas relativas a pesticidas no Brasil, US e EU, bem como tratados e acordos internacionais, e delineou o conhecimento científico acumulado até os dias atuais no que se refere aos impactos destes compostos sobre o meio ambiente, em todas suas formas e níveis organizacionais, a fim de estabelecer um panorama que permitisse a comparação das normas vigentes sobre o tema, quanto à sua protetividade ambiental. Para tal comparação, foram avaliadas legislações relativas ao processo de registro, restrição, cancelamento, reavaliação e utilização de pesticidas, assim como normativas que dispusessem benefícios ou ônus financeiros atrelados a tais produtos, e regulamentações que estabelecessem o processo de sanção relativo a infrações relacionadas a pesticidas. Em termos comparativos, o Brasil possui atualmente a legislação mais permissiva dentre as avaliadas, resultado de inúmeros decretos, leis e normas infra-legais que enfraqueceram a Lei de Agrotóxicos de 1990, um marco regulatório ambientalmente restritivo. O uso de pesticidas potencialmente inseguros no país, desta forma, vem sendo continuamente facilitado, ignorando-se a importância da tutela ambiental, responsabilidade do Estado de direito brasileiro, como forma de garantir a permanência do bem ambiental fundamental íntegro para esta e futuras gerações.